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← Araxá (MG)

norma nº 4760/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4760 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SR. PEDRO MARTINS ARAÚJO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.760 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Pedro Martins Araújo, CPF
361.445.766-49, e a sua mulher, e ao Sr. Adão Joaquim de Araújo, CPF 361.444.016-87 um
terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado na Rua Curitiba, n° 54 –
Bairro São Geraldo, tendo o lote as medidas de 10,00 x 15,00 (dez metros por quinze), dividindo
pela frente com a rua referida rua Curitiba; pela direita com Manoel Rufino; pela esquerda com
João Mota; e pelos fundos com os herdeiros de Daniel Henrique Pinto, devidamente matriculado
no Cartório do Registro de Imóveis de Araxá, sob o n° 24.065.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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