| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4760 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SR. PEDRO MARTINS ARAÚJO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.760 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Pedro Martins Araújo, CPF 361.445.766-49, e a sua mulher, e ao Sr. Adão Joaquim de Araújo, CPF 361.444.016-87 um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado na Rua Curitiba, n° 54 – Bairro São Geraldo, tendo o lote as medidas de 10,00 x 15,00 (dez metros por quinze), dividindo pela frente com a rua referida rua Curitiba; pela direita com Manoel Rufino; pela esquerda com João Mota; e pelos fundos com os herdeiros de Daniel Henrique Pinto, devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Araxá, sob o n° 24.065. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .