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norma nº 1827/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 1982
Date 1982-10-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A FAZER DOAÇÃO DO SR. CRISTÓVÃO MARTINS DE OLIVEIRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.827
Autoriza a Prefeitura a receber doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber, em doação, a
área de 4,07,00 ha, ao lado do Bairro Orozino Teixeira, do Sr. Cristóvão Martins de Oliveira.
Art. 2º – Fica ainda a Prefeitura autorizada a proceder a divisão da referida área em
lotes populares que serão posteriormente distribuídos a famílias carentes, de acordo com
critérios a serem estabelecidos pelo Executivo.
Parágrafo Único – Da referida área fica ainda autorizado o desmembramento de
2.919.00 m², a serem doados ao Serviço de Obras Sociais – SOS – para a construção de
uma casa de atividades sociais e assistenciais.
Art. 3º – Para fazer face às depesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente
orçamento, e para o exercício de 1983 constarão de dotações próprias da proposta
orçamentária a ser encaminhada ao legislativo até 30 de setembro do corrente ano.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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