| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1982 |
| Date | 1982-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A FAZER DOAÇÃO DO SR. CRISTÓVÃO MARTINS DE OLIVEIRA. |
| native_id | 4108 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.827 Autoriza a Prefeitura a receber doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber, em doação, a área de 4,07,00 ha, ao lado do Bairro Orozino Teixeira, do Sr. Cristóvão Martins de Oliveira. Art. 2º – Fica ainda a Prefeitura autorizada a proceder a divisão da referida área em lotes populares que serão posteriormente distribuídos a famílias carentes, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Executivo. Parágrafo Único – Da referida área fica ainda autorizado o desmembramento de 2.919.00 m², a serem doados ao Serviço de Obras Sociais – SOS – para a construção de uma casa de atividades sociais e assistenciais. Art. 3º – Para fazer face às depesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento, e para o exercício de 1983 constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao legislativo até 30 de setembro do corrente ano. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .