br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1826/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 1982
Date 1982-10-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.703-A
native_id4109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.826
Autoriza abertura de Crédito Adicional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a abrir crédito adicional
no orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes da execução da Lei nº
1.703-A que concede pensão vitalícia aos ex-Prefeitos Municipais e contêm outras
providências.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1982.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →