| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1982 |
| Date | 1982-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.703-A |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.826 Autoriza abertura de Crédito Adicional. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a abrir crédito adicional no orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes da execução da Lei nº 1.703-A que concede pensão vitalícia aos ex-Prefeitos Municipais e contêm outras providências. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1982. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .