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norma nº 4527/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4527 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3981 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.527 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivo da lei municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 4º da Lei Municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2.001, com
a redação dada pela Lei Municipal nº 4.139, de 30 de dezembro de 2.002, passará a exibir a
seguinte redação:
“Art. 4º. ...
I. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será
calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública
vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado os seguintes percentuais,
nos intervalos de consumo indicados:
CONSUMO MENSAL
KWH
Percentual incidente sobre a
Tarifa de Iluminação Pública
0 a 50 Isento
51 a 100 3,0%
101 a 200 5,0%
201 a 300 7,5%
Acima de 300 9,5%
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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