| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4527 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3981 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.527 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivo da lei municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2.001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O inciso I, do art. 4º da Lei Municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2.001, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.139, de 30 de dezembro de 2.002, passará a exibir a seguinte redação: “Art. 4º. ... I. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado os seguintes percentuais, nos intervalos de consumo indicados: CONSUMO MENSAL KWH Percentual incidente sobre a Tarifa de Iluminação Pública 0 a 50 Isento 51 a 100 3,0% 101 a 200 5,0% 201 a 300 7,5% Acima de 300 9,5% Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .