| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1982 |
| Date | 1982-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO À RUA BELA VISTA. |
| native_id | 4111 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.824 Dispõe sobre desincorporação de ára de domínio público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desincorporar do domínio público passando para o domínio privado, a área correspondente à Rua Bela Vista, em toda a sua extensão, preservando-se a atual situação das moradias e terrenos já existentes naquele logradouro. Parágrafo Único – Incorporada a área, fica a Prefeitura autorizada a proceder a legalização através de escritura pública das referidas moradias e terrenos àqueles que comprovarem a sua posse mansa e pacífica com referências aos mesmos. Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento, e para o exercício de 1983 constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro do corrente ano. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .