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← Araxá (MG)

norma nº 1824/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 1982
Date 1982-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO À RUA BELA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.824
Dispõe sobre desincorporação de ára de domínio público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desincorporar do
domínio público passando para o domínio privado, a área correspondente à Rua Bela Vista,
em toda a sua extensão, preservando-se a atual situação das moradias e terrenos já
existentes naquele logradouro.
Parágrafo Único – Incorporada a área, fica a Prefeitura autorizada a proceder a
legalização através de escritura pública das referidas moradias e terrenos àqueles que
comprovarem a sua posse mansa e pacífica com referências aos mesmos.
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente
orçamento, e para o exercício de 1983 constarão de dotações próprias da proposta
orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro do corrente ano.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de outubro de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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