| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1982 |
| Date | 1982-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FOSFÉRTIL – AFF. |
| native_id | 4115 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.820 Autoriza assinatura de Convênio com a Associação dos Funcionários da Fosfértil – AFF. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a celebra com a Associação dos Funcionários da Fosfertil – AFF – convênio para funcionamento da Escola Infantil “Dom Pixote”, do Bairro Dona Beja, nesta cidade. Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional para o exercício de 1982 e, para o exercício de 1983 constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro do corrente ano, podendo para o exercício de 1982, anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de setembro de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .