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norma nº 1820/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1820 / 1982
Date 1982-09-08
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FOSFÉRTIL – AFF.
native_id4115

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.820
Autoriza assinatura de Convênio com a Associação dos Funcionários
da Fosfértil – AFF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a celebra com a
Associação dos Funcionários da Fosfertil – AFF – convênio para funcionamento da Escola
Infantil “Dom Pixote”, do Bairro Dona Beja, nesta cidade.
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional para o exercício de 1982 e, para o exercício de 1983
constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao
Legislativo até 30 de setembro do corrente ano, podendo para o exercício de 1982, anular
total ou parcialmente dotações do presente orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de setembro de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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