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← Araxá (MG)

norma nº 1819/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1819 / 1982
Date 1982-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINADA A BOLSA DE ESTUDO.
native_id4116

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.819
Dispõe sobre suplementação à dotação destinada a Bolsa de Estudo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação
destinada a Bolsas de Estudos, da Lei 1.754 de 07.12.81, em amis de Cr$ 6.000.000,00
(seis milhões de cruzeiros), assim discriminados:
Distribuição pelos Vereadores: Cr$ 4.500.000,00
Distribuição pelo Executivo: Cr$ 1.500.000,00
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica
autorizado, também, a abrir crédito adicional anulando total ou parcialmente dotações do
Orçamento vigente, mediante ato do Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de setembro de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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