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norma nº 4526/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4526 / 2004
Date 2004-12-06
EmentaESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.526 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Município de Araxá para o exercício de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Araxá para o exercício de 2005, no
montante de R$ 80.525.195,00 (oitenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, cento e noventa
e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 108, da Lei Orgânica
Municipal, e da Lei nº 4.434, de 14 de maio de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2005),
compreendendo:
I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Municipal direta e indireta, inclusive Institutos e Fundações mantidas e
instituídas pelo Poder Público;
II. o Orçamento da Seguridade Municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária, é
estimada em R$ 80.525.195,00 (oitenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, cento e noventa
e cinco centavos) desdobrados nos seguintes agregados:
a) R$ 77.816.545,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e dezesseis mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal;
b) R$ 2.708.650,00 (dois milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e
cinqüenta reais) do Orçamento da Seguridade Municipal;
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e são
estimadas por categoria econômica segundo a origem de recursos e serão discriminadas, em
anexo, a esta Lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 80.525.195,00 (Oitenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco
centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
a) R$ 77.666.545,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis
mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal;
b) R$ 2.858.650,00 (Dois milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil,
seiscentos e cinqüenta reais) do Orçamento da Seguridade Municipal;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da
Seguridade Municipal, parcela de R$ 1.650.000,00 (Um milhão seiscentos e cinqüenta mil reais)
será custeada pelo Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º. A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a
discriminação dos Quadros Demonstrativos das Despesas de cada unidade orçamentária,
constante nos anexos a esta Lei.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da despesa
autorizada para o exercício, mediante a utilização de recursos provenientes do artigo 43, § 1º da
Lei nº 4320/64.
Art. 7º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se
destinar a:
a) atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e do grupo Obrigações
Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações;
c) atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e
convênios;
d) atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
e) incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2004, e
o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e
do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às
previsões de despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo único. Nos termos do disposto no artigo 111, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Araxá, o Poder Executivo fica autorizado a proceder à transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou
de um órgão para outro.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, observado os limites e condições estabelecidas na Resolução nº 43/2001,
do Senado Federal, e na legislação pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Na contratação das operações de que trata o artigo anterior poderá o
Poder Executivo oferecer como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências
intergovernamentais.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o disposto no inciso III, do art. 111,
da Lei Orgânica Municipal, a:
a) contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento
e habitação em áreas de baixa renda;
b) contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais
de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a
oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do
Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário, conforme o Artigo 13 da Lei nº 4.434, de 14 de
maio de 2.004.
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos para recuperação de
débitos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa, incidente sobre multas e juros de mora.
Art. 12. Em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso II, da LC101/2000, os valores
relativos à renúncia de receitas prevista por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 4434
de 14 de maio de 2004, serão compensados mediante incremento das receitas decorrentes da
recuperação da Dívida Ativa e transferências do ICMS.
Art. 13. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição
de 1988, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 70 da
LC101/2000 e nos termos do art. 27 da Lei nº 4434 de 14 de maio de 2004.
Art. 14. O orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá é fixado em R$
1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta mil reais), para o exercício de 2005.
Art. 15. Se o Legislativo não devolver o projeto de lei orçamentária para publicação, até
31 de dezembro de 2.004, fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a proposta enviada ao
Legislativo, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, até a publicação da lei.
Art. 16. A participação dos cidadãos no processo de fiscalização do orçamento se dará
mediante as audiências públicas, de que trata o art. 9º, §4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 17. Integram esta Lei os Anexos previstos no seu art. 3º, e no Art. 5º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2004.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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