| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4526 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.526 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Araxá para o exercício de 2005, no montante de R$ 80.525.195,00 (oitenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 108, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei nº 4.434, de 14 de maio de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2005), compreendendo: I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive Institutos e Fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público; II. o Orçamento da Seguridade Municipal. CAPÍTULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária, é estimada em R$ 80.525.195,00 (oitenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco centavos) desdobrados nos seguintes agregados: a) R$ 77.816.545,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal; b) R$ 2.708.650,00 (dois milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e cinqüenta reais) do Orçamento da Seguridade Municipal; Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e são estimadas por categoria econômica segundo a origem de recursos e serão discriminadas, em anexo, a esta Lei. CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.525.195,00 (Oitenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco centavos), desdobrada nos seguintes agregados: a) R$ 77.666.545,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal; b) R$ 2.858.650,00 (Dois milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta reais) do Orçamento da Seguridade Municipal; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Municipal, parcela de R$ 1.650.000,00 (Um milhão seiscentos e cinqüenta mil reais) será custeada pelo Orçamento Fiscal. CAPÍTULO IV DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 5º. A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos Quadros Demonstrativos das Despesas de cada unidade orçamentária, constante nos anexos a esta Lei. CAPÍTULO V DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da despesa autorizada para o exercício, mediante a utilização de recursos provenientes do artigo 43, § 1º da Lei nº 4320/64. Art. 7º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: a) atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e do grupo Obrigações Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; c) atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; d) atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; e) incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2004, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei. Parágrafo único. Nos termos do disposto no artigo 111, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder Executivo fica autorizado a proceder à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. CAPÍTULO VI DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, observado os limites e condições estabelecidas na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, e na legislação pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Na contratação das operações de que trata o artigo anterior poderá o Poder Executivo oferecer como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o disposto no inciso III, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal, a: a) contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda; b) contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o Artigo 13 da Lei nº 4.434, de 14 de maio de 2.004. Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos para recuperação de débitos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa, incidente sobre multas e juros de mora. Art. 12. Em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso II, da LC101/2000, os valores relativos à renúncia de receitas prevista por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 4434 de 14 de maio de 2004, serão compensados mediante incremento das receitas decorrentes da recuperação da Dívida Ativa e transferências do ICMS. Art. 13. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição de 1988, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 70 da LC101/2000 e nos termos do art. 27 da Lei nº 4434 de 14 de maio de 2004. Art. 14. O orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá é fixado em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta mil reais), para o exercício de 2005. Art. 15. Se o Legislativo não devolver o projeto de lei orçamentária para publicação, até 31 de dezembro de 2.004, fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a proposta enviada ao Legislativo, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, até a publicação da lei. Art. 16. A participação dos cidadãos no processo de fiscalização do orçamento se dará mediante as audiências públicas, de que trata o art. 9º, §4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 17. Integram esta Lei os Anexos previstos no seu art. 3º, e no Art. 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .