| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1982 |
| Date | 1982-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (FUNCIONÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL LOREN RIOS FERES) |
| native_id | 4125 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.810 Autoriza a assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para o fim específico de colocar funcionário estadual à disposição da Escola Municipal “Loren Rios Feres”, deste Município. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional para ocorrer às despesas constantes desta Lei, para o exercício de 1982 e, para o exercício de 1983, constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro do corrente ano, podendo, para o exercício de 1982, anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de agosto de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .