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norma nº 1810/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1810 / 1982
Date 1982-08-30
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (FUNCIONÁRIO PARA ESCOLA MUNICIPAL LOREN RIOS FERES)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.810
Autoriza a assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação, para o fim específico de colocar funcionário estadual à
disposição da Escola Municipal “Loren Rios Feres”, deste Município.
Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional para ocorrer às
despesas constantes desta Lei, para o exercício de 1982 e, para o exercício de 1983,
constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao
Legislativo até 30 de setembro do corrente ano, podendo, para o exercício de 1982, anular
total ou parcialmente dotações do presente orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de agosto de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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