| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4525 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL/ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.525 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/ARAXÁ), e dá outras providências . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL/ARAXÁ –, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede à Rua Primeiro de Maio, n.º 80, Centro, declarada de utilidade pública pela lei municipal n.º 3.360, de 30 de maio de 2.000, valor de R$ 10.000 ,00 (dez mil reais) a ser liberado em duas parcelas, da seguinte forma: I. a primeira, no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), em até 15 (quinze) dias após a assinatura do convênio; II. a segunda, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em até 30 (trinta) dias após a prestação de contas da primeira parcela. Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio, ora autorizado, estabelecer cooperação mútua, com vistas à realização dos festejos natalinos, a ser promovido pelo proponente. Art. 2º. As despesas previstas na presente lei, correrão às expensas: I. no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, programa de trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, e, II. R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), à conta do orçamento do exercício de 2.005. Parágrafo único. As dotações citadas no caput deste artigo, poderão ser suplementadas: I. no presente exercício, através das recursos de que tratam os incisos II e III, § 1º, art. 43, da lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964; II. no exercício seguinte, através da autorização contida no art. 31, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .