| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4524 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO CELEBRADO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA. |
| native_id | 414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.524 - 06 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza a celebração de Termo Aditivo a convênio celebrado com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a aditar em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) o valor, do convênio nº 04/2004, celebrado com o Programa para a Criança e o Adolescente, em 06 de janeiro de 2004. Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a alterar a Cláusula Segunda – Das Obrigações do Município – , do convênio citado no artigo anterior, dando-lhe, a seguinte redação: “ I. DO MUNICÍPIO: O MUNICÍPIO repassará ao PCA uma subvenção social no valor de R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais), a serem liberados em quinze parcelas, da seguinte forma, sempre observada a obrigatoriedade da prestação de contas da parcela recebida: I. da primeira à décima segunda, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); II. a décima terceira, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); III. a décima quarta, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); IV. a décima Quinta, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Art. 3º. Ficam mantidas as demais cláusulas do convênio original, não modificadas pela autorização contida na presente lei. Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro próximo passado. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .