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norma nº 4524/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4524 / 2004
Date 2004-12-06
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO CELEBRADO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.524 - 06 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza a celebração de Termo Aditivo a convênio celebrado com o
Programa para a Criança e o Adolescente (PCA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a aditar em R$ 102.000,00 (cento e dois mil
reais) o valor, do convênio nº 04/2004, celebrado com o Programa para a Criança e o
Adolescente, em 06 de janeiro de 2004.
Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a alterar a Cláusula Segunda – Das
Obrigações do Município – , do convênio citado no artigo anterior, dando-lhe, a seguinte redação:
“ I. DO MUNICÍPIO:
O MUNICÍPIO repassará ao PCA uma subvenção social no valor de R$ 622.000,00 (seiscentos e
vinte e dois mil reais), a serem liberados em quinze parcelas, da seguinte forma, sempre
observada a obrigatoriedade da prestação de contas da parcela recebida:
I. da primeira à décima segunda, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
II. a décima terceira, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);
III. a décima quarta, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
IV. a décima Quinta, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.
Art. 3º. Ficam mantidas as demais cláusulas do convênio original, não modificadas pela
autorização contida na presente lei.
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro próximo passado.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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