br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1794/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1794 / 1982
Date 1982-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE REDIVISÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO (SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARAXÁ)
native_id4141

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.794
Dispõe sobre redivisão e doação de área pertencente ao Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a promover a redivisão de
uma área de aproximadamente 23.550 m² (vinte e tres mil quinhentos e cinquenta metros
quadrados), de sua propriedade, devidamente legalizada junto ao Registro de Imóveis
desta Comarca, situado no prolongamento da Avenida Imbiara, perímetro urbano, estrada
Araxá-Franca, para abertura de via pública e implantação de 13 (treze) lotes.
Art. 2º – Promovida a redivisão da área, fica, ainda, a Prefeitura Municipal de
Araxá, autorizada a promover a doação de 01 (um) lote, com 1.200 m², ao SINDICATO
DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ARAXÁ, para a construção de sua
sede própria.
Art. 3º – A Prefeitura, através de seu Departamento próprio mandará abrir e
urbanizar a referida via pública, de que fala o artigo 1º desta Lei, dotando-a de toda infra￾estrutura necessária.
Parágrafo Único – A Prefeitura elaborará projeto uniforme da referida área,
disciplinando, através de ato próprio, os padrões e as condições de cada unidade a ser
edificada.
Art. 4º – A Entidade contemplada pela presente Lei, deverá estar em pleno
exercício de suas atividades e devidamente legalizada junto aos órgãos a que estiver
subordinada.
Parágrafo Único – A Entidade deverá, ainda, apresentar junto à comprovação de
exercício legal de suas atividades, certidão de reconhecimento de Utilidade Pública
Municipal.
Art. 5º – A área ora doada pela presente Lei, se destina especificamente à
construção, pela entidade contemplada, de sua sede própria e demais equipamentos e que
não contrariem a finalidade a que se destinarem, não podendo ser alienada ou locada a
terceiros.
Parágrafo Único – Casa se extinga ou cesse o funcionamento da entidade
beneficiada pela presente Lei, o referido terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, sendo
que as benfeitorias acaso existentes, serão transmitidas a entidades congêneres.
Art. 6º – Cumpridas todas as formalidades previstas na presente Lei, a Prefeitura
Municipal, fará constar de seu orçamento para o próximo exercício financeiro, uma
contribuição no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), como auxílio na
respectiva construção.
Art. 7º – As despesas de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de
Araxá.
Art. 8º – Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizaedo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
a abrir o Crédito Adicional, no valor necessaŕio à cobertura das mesmas.
Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →