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norma nº 1793/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 1982
Date 1982-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE REDIVISÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO (UTE - UNIÃO DOS TRABALHADORES DE ENSINO DE ARAXÁ)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.793
 
Dispõe sobre redivisão e doação de área pertencente ao Município.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a promover a redivisão de uma
área de aproximadamente 23.550 m2 (vinte e trés mil quinhentos e cinqüenta metros quadrados), de
sua propriedade, devidamente legalizada junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, situado no
prolongamento da Avenida Imbiara, perímetro urbano, estrada Araxá-Franca, para abertura de via
pública e implantação de 13 (treze) lotes.
 
Art. 2º – Promovida a redivisão da área, fica, ainda, a Prefeitura Municipal de Araxá,
autorizada a promover a doação de 01 (um) lote, com 1.200 m2, a UTE – UNIÃO DOS
TRABALHADORES DE ENSINO DE ARAXÁ, para a construção de sua sede própria.
Art. 2º. Promovida a redivisão da área, fica, ainda, a Prefeitura Municipal de Araxá
autorizada a promover a doação de 01 (um) lote, com 1.200 m², à ASSOCIAÇÃO DOS
PROFESSORES DE ARAXÁ, para construção de sua sede própria. (Redação dada pela Lei nº
2.007, de 08 de outubro de 1985).
 
Art. 3º – A Prefeitura, através de seu Departamento próprio mandará abrir e urbanizar a
referida via pública, de que fala o artigo 1o desta Lei, dotando-a de toda infra-estrutura necessária.
 
Parágrafo Único – A Prefeitura elaborará projeto uniforme da referida área, disciplinando,
através de ato próprio, os padrões e as condições de cada unidade a ser edificada.
 
Art. 4º – A Entidade contemplada pela presente Lei, deverá estar em pleno exercício de suas
atividades e devidamente legalizada junto aos órgãos a que estiver subordinada.
 
Parágrafo Único – A Entidade deverá, ainda, apresentar junto à comprovação de exercício
legal de suas atividades, certidão de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.
 
Art. 5º – A área ora doada pela presente Lei, se destina especificamente à construção, pela
entidade contemplada, de sua sede própria e demais equipamentos e que não contrariem a
finalidade a que se destinarem, não podendo ser alienada ou locada a terceiros.
 
Parágrafo Único – Casa se extinga ou cesse o funcionamento da entidade beneficiada pela
presente Lei, o referido terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, sendo que as benfeitorias acaso
existentes, serão transmitidas a entidades congêneres.
 
Art. 6º – Cumpridas todas as formalidades previstas na presente Lei, a Prefeitura Municipal,
fará constar de seu orçamento para o próximo exercício financeiro, uma contribuição no valor de Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), como auxílio na respectiva construção.
 
Art. 7º – As despesas de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá.
 
Art. 8º – Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o
Crédito Adicional, no valor necessário à cobertura das mesmas.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982.
 
ARACELY DE PAULA
Prefeito
 
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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