| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDIVISÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO (DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM) |
| native_id | 4149 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.786 Dispõe sobre redivisão e doação de área pertencente ao Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a promover a redivisão de uma área de aproximadamente 23.550 m² (vinte e tres mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), de sua propriedade, devidamente legalizada junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, situado no prolongamento da Avenida Imbiara, perímetro urbano, estrada Araxá-Franca, para abertura de via pública e implantação de 13 (treze) lotes. Art. 2º – Promovida a redivisão da área, fica, ainda, a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a promover a doação de 01 (um) lote, com 5.000 m², ao Estado de Minas Gerais – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, com o fim específico da construção da sede própria do 5º Distrito Rodoviário do DER/MG, em Araxá. Art. 3º – As despesas de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 4º – Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional, no valor necessaŕio à cobertura das mesmas. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .