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← Araxá (MG)

norma nº 1786/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 1982
Date 1982-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE REDIVISÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO (DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.786
Dispõe sobre redivisão e doação de área pertencente ao Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a promover a redivisão de
uma área de aproximadamente 23.550 m² (vinte e tres mil quinhentos e cinquenta metros
quadrados), de sua propriedade, devidamente legalizada junto ao Registro de Imóveis
desta Comarca, situado no prolongamento da Avenida Imbiara, perímetro urbano, estrada
Araxá-Franca, para abertura de via pública e implantação de 13 (treze) lotes.
Art. 2º – Promovida a redivisão da área, fica, ainda, a Prefeitura Municipal de
Araxá, autorizada a promover a doação de 01 (um) lote, com 5.000 m², ao Estado de
Minas Gerais – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, com o fim
específico da construção da sede própria do 5º Distrito Rodoviário do DER/MG, em Araxá.
Art. 3º – As despesas de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de
Araxá.
Art. 4º – Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir o Crédito Adicional, no valor necessaŕio à cobertura das mesmas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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