| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIA, TURISMO E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.523 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação Comercial e Industria, de Turismo e Agronegócios de Araxá, possuidora do CNPJ 16.911.513/0001-94, com sede à Avenida Getúlio Vargas, n° 365, Centro, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a ser liberado em três parcelas, da seguinte forma: a) a primeira, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no ato da assinatura do convênio; b) a segunda, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no dia 30 de dezembro de 2004, após a apresentação de contas da primeira parcela; c) a terceira, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no dia 20 de janeiro de 2005, após a apresentação de contas segunda parcela. Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio, ora autorizado, estabelecer cooperação mútua, com vistas à realização dos festejos natalinos. Art. 2º. As despesas previstas na presente Lei, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, programa de trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, suplementadas, se necessário, e, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais, a conta do orçamento do exercício de 2005. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .