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norma nº 4523/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4523 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIA, TURISMO E AGRONEGÓCIOS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.523 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação
Comercial e Industria, de Turismo e Agronegócios de Araxá, possuidora do CNPJ
16.911.513/0001-94, com sede à Avenida Getúlio Vargas, n° 365, Centro, no valor de
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a ser liberado em três parcelas, da seguinte forma:
a) a primeira, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no ato da
assinatura do convênio;
b) a segunda, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no dia 30 de
dezembro de 2004, após a apresentação de contas da primeira parcela;
c) a terceira, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no dia 20 de
janeiro de 2005, após a apresentação de contas segunda parcela.
Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio, ora autorizado, estabelecer
cooperação mútua, com vistas à realização dos festejos natalinos.
Art. 2º. As despesas previstas na presente Lei, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais) correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, programa de trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, suplementadas, se necessário, e, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais, a conta do
orçamento do exercício de 2005.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Abdalla Elias Neto
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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