| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE METAIS BÁSICOS E DE MINERAÇÃO NÃO METÁLICOS DE ARAXÁ. |
| native_id | 4150 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.785 Dispõe sobre doação de área pertencente ao Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar uma área de sua propriedade, de aproximadamente 400 m², situada na confluência da Rua Dr. Edmar Cunha com a Avenida Prefeito Aracely de Paula, aos SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE METAIS BÁSICOS E DE MINERAIS NÃO METÁLICOS DE ARAXÁ, para a construção de sua sede própria. Art. 2º – A Entidade contemplada por esta Lei, deverá estar em pleno exercício de suas atividades e devidamente legalizada junto aos órgãos a que estiver subordinada. Parágrafo Único – A Entidade deverá, ainda, apresentar junto à comprovação de exercício legal de suas atividades, certidão de reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. Art. 3º – A área ora doada pela presente Lei, se destina especificamente à construção pela entidade contemplada, de sua sede própria e demais equipamentos e que não contrariam a finalidade a que se destinarem, não podendo ser alienada ou locada a terceiros. Parágrafo Único – Caso se extinga ou cesse o funcionamento da entidade beneficiada pela presente Lei, o referido terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, sendo que as benfeitorias acaso existentes, serão transmitidas a entidades congêneres. Art. 4º – Cumpridas todas as formalidades previstas na presente Lei, a Prefeitura Municipal de Araxá, fará constar de seu orçamento para o próximo exercício financeiro, uma contribuição no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), como auxílio na respectiva construção. Art. 5º – As despesas de doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 6º – Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional, no valor necessaŕio à cobertura das mesmas. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .