br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1784/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 1982
Date 1982-07-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE ESTADO MINAS GERAIS - COHAB/MG.
native_id4151

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.784
Auatoriza a assinatura de Convênio com a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a celebrar com a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG – convênio para
encascalhamento do Conjunto Habitacional Urciano Lemos, em Araxá.
Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional até o limite de
Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas constantes desta
Lei, podendo para isto, anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →