| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE ESTADO MINAS GERAIS - COHAB/MG. |
| native_id | 4151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.784 Auatoriza a assinatura de Convênio com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a celebrar com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG – convênio para encascalhamento do Conjunto Habitacional Urciano Lemos, em Araxá. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas constantes desta Lei, podendo para isto, anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .