| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.(CONTRATO GUIMARÃES CASTRO E VECOL) |
| native_id | 4152 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.783 Dispõe sobre Operações de Crédito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, autorizada a contratar os serviços das firmas CONSTRUTORA GUIMARÃES CASTRO LTDA., com sede na cidade de Uberaba à Rua Aurélio Luiz da Costa – nº 73 e VECOL – VAZ EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, com sede à Av. Amazonas – nº 695 – Bairro São Geraldo – Araxá – MG, para construção de um parque turístico e pavimentação asfáltica. Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financiamento de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros), junto à CREFISUL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a ser pago em 19 prestações mensais, iguais e sucessivas de Cr$7.357.300,00 (sete milhões trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos cruzeiros) vencendo-se a primeira delas 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato de financiamento. Art. 3º – A Prefeitura Municipal dará a CREFISUL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, empresa financiadora, em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no contrato principal, caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), pertencentes ao Município ou da Cota de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em valor idêntico ea totalidade do débito decorrente do financiamento contraído. Art. 4º – Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato no qual constará todas as condições, assim como outorgará, a favor da CREFISUL uma procuração por intstrumento público, em caráterf irrevogável e irretratável, até final pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrência do contrato objeto da presente Lei, com poderes expressos para que a Credora receba junto aos Bancos ou Repartições Públicas competentes os valores da prestações refereida no artigo 2º, até o limite de CR$139.788.700,00 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil e setecentos cruzeiros) com todos os poderes especiais e necessários para o fiel cumprimento do mandato. Art. 5º – Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para pagar as prestações vincendas, que compreendem amortização de principal e dos encargos de empréstimo. Art. 6º – Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações do Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quanto à tributação quer no tocante às cotas e participações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeiras, objeto desta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data dde sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .