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norma nº 1783/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1783 / 1982
Date 1982-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.(CONTRATO GUIMARÃES CASTRO E VECOL)
native_id4152

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.783
Dispõe sobre Operações de Crédito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, autorizada a
contratar os serviços das firmas CONSTRUTORA GUIMARÃES CASTRO LTDA., com sede
na cidade de Uberaba à Rua Aurélio Luiz da Costa – nº 73 e VECOL – VAZ
EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, com sede à Av. Amazonas – nº 695 – Bairro
São Geraldo – Araxá – MG, para construção de um parque turístico e pavimentação
asfáltica.
Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal
autorizada a contrair um financiamento de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de
cruzeiros), junto à CREFISUL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a ser
pago em 19 prestações mensais, iguais e sucessivas de Cr$7.357.300,00 (sete milhões
trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos cruzeiros) vencendo-se a primeira delas 180
(cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato de financiamento.
Art. 3º – A Prefeitura Municipal dará a CREFISUL S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, empresa financiadora, em garantia do fiel
cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no
contrato principal, caução das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM),
pertencentes ao Município ou da Cota de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em
valor idêntico ea totalidade do débito decorrente do financiamento contraído.
Art. 4º – Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse
financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato no qual constará
todas as condições, assim como outorgará, a favor da CREFISUL uma procuração por
intstrumento público, em caráterf irrevogável e irretratável, até final pagamento de todas
as obrigações assumidas em decorrência do contrato objeto da presente Lei, com poderes
expressos para que a Credora receba junto aos Bancos ou Repartições Públicas
competentes os valores da prestações refereida no artigo 2º, até o limite de
CR$139.788.700,00 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil e
setecentos cruzeiros) com todos os poderes especiais e necessários para o fiel
cumprimento do mandato.
Art. 5º – Os orçamentos municipais consignarão dotações especiais enquanto
houver débito em decorrência da operação autorizada, suficientes para pagar as
prestações vincendas, que compreendem amortização de principal e dos encargos de
empréstimo.
Art. 6º – Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das obrigações
oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nas participações
do Município, extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer quanto à
tributação quer no tocante às cotas e participações, responderá, igualmente, pelo
cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da operação financeiras, objeto
desta Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data dde sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de julho de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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