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norma nº 1782/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1782 / 1982
Date 1982-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, AS FEIRAS LIVRES DO PRODUTOR RURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.782
Autoriza o Poder Executivo a criar, na sede do Município de Araxá, as
Feiras Livres do Produtor Rural e contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Araxá, autorizao a criar no distrito da
cidade, as Feiras Livres do Produtor Rural.
Art. 2º – As Feiras Livres de que trata o artigo anterior, destinam-se à venda,
exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, aves
vivas, ovos, mel com rótula, produtos da lavoura e seus sub-produtos, pescados,
artesanatos, etc.
Parágrafo Único – permite-se a atuação no recinto da feira, de comerciantes
caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e de produtos
hortigranjeiros sem produção similar no município.
Art. 3º – Os feirantes são isentos de quaisquer impostos previstos em Lei Municipal,
ficando, porém obrigados a provarem a sua qualidade de produtor rural, como também a
declararem o lugar de suas culturas.
§ 1º – Constituem-se documentos comprobatórios a Declaração de Produtor Rural,
fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Geris, o Atestado de Produtor
fornecido pela EMATER/MG.
§ 2º – O Atestado de Produtor fornecido pela EMATER/MG, terá validade de 06 (seis)
meses. A renovação deverá ser solicitada ao órgão competente com 30 (trinta) dias de
antecedência, a contar da data de seu vencimento e deverá ser apresentada à Prefeitura
Municipal de Araxá, para todos os devidos fins.
Art. 4º – A Prefeitura Municipal fixará Edital, deteminando os pontos de
funcionamento das feiras livres do produtor rural.
Art. 5º – As Feiras Livres funcionarão aos sábados, no horário de 6.00 (seis) às
11.00 (onze) horas, podnedo, no entanto, a critério do Executivo, designar-se outros dias e
horários.
Art. 6º – O Feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e
visíveis, nas mercadorias a serem vendidas.
Parágrafo Único – Fica estabelecido que as plaquetas referidas no artigo anerior,
deverão ter no mínimo a seguinte dimensão : 0,15 X 0,10 m.
Art. 7º – Nos dias de funcionamento das feiras, fica proibido a comercialização de
produtos hortigranjeiros em qualquer ponto da cidade, ressalvando, todavia, o caso de
comerciante estabelecido.
Art. 8º – Os produtos que figurarem na feira só poderão ser vendidos em outro
local, se o feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio nos termos da
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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legislação em vigor, fora do horário da funcionamento da feira.
Art. 9º – Produtos hortigranjeiros vindos de outras áreas somente pdoerá ser
comercializados nas feiras, se não houver produção similar no município suficiente ao
consumo, após receberm aprovação de pessoa designada pelo Prefeito Municipal, para
verificar o bom estado do produto.
Art. 10 – Os pontos de localização de cada feirante, serão fixados e devidamente
respeitados, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem a retirada de suas
mercadorias, 30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento da feira.
Art. 11 – Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias
públicas onde se localizarem as feitas salvo e estabelecimento de barracas debaixo das
mesmas, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 12 – As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser revendidas no seu
recinto, nem tão poudo depositadas nas vias públicas.
Art. 13 – Após descarregados, os veículos e animais deverão ser imediatamente
retirados para outro local, a fim de evitar acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da
feira.
Art. 14 – Não é permitido aos feirantes, abandonarem no recito da feira as
mercadorias restantes, que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser
imediatamente recolhida.
Art. 15 – Poderão os feirantes, caso assim o desejar, retirar as suas mercadorias do
recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu funcionamento.
Art. 16 – Terminada a feira, a Prefeitura Municipal diligenciará no sentido de
proceder à limpeza da área recém-ocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto
possível.
Art. 17 – Não é permitido a permanência e o trânsito de veículos ou animais no
recinto da feira, durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao fiscal da Prefeitura
tomar as medidas que julgar cabíveis para a sua retirada.
Art. 18 - Para as instalações das barracas deverão ser obedecidos os seguintes
critérios:
a) Espaço mínimo de 1,5 (hum e meio) metros da outra, a fim de permitir a passagem
do público;
b) As barracas deipsotas em alinhamento,d e modo a ficar uma via de trânsito no
centro e terão suas frentes voltadas para esta via;
c) A distribuição das barracas serã feita, obedecendo sistematicamente a ordem
numérica da inscrição original;
d) As barracas obedecerão a um tipo padrão e desmontável, de acordo com o modelo
oficial da Prefeitura;
e) O feirante é obrigado a conservar sua barraca em perfeito estado de conservação e
higiene.
Art. 19 – A Prefeitura Municipal de Araxá estabelecerá o tipo padronizado de
barracas destindas aos feirantes, cabendo a estes a confecção das mesmas, que as
submeterão à aprovação de Prefeitura.
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Parágrafo Único – Poderá a Prefeitura, se for de seu interesse e para a
padronização da Feira, adquirir e reparar pelo preço de custo ao feirante a barraca
oficializada.
Art. 20 – Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:
CATEGORIA A – PRODUTOR RURAL
CATEGORIA B – VENDEDORES DE PESCADOS
CATEGORIA C – VENDEDOR DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO
SIMILAR NO MUNICÍPIO
CATEGORIA D – ARTESÃOS
CATEGORIA E – AMBULANTES DE PRODUTOS MANUFATURADOS.
Art. 21 – O feirante ficará obrigado a estabecer sua barraca, pelo nemos 03 (três)
vezes em um período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento da sua
matrícula, para as categorias de Produtor Rural.
Parágrafo Único – Fiscal da Prefeitura Municipal, fará constar em livro próprio a
frequência do Feirante-produtor rural.
Art. 22 – Nas cisciplina interna das feiras, ter-se-á em vista:
I. Manutenção da ordem e do asseio;
II. Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade;
III. Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus
interesses.
Art. 23 – Os feirantes de qualquer espécie estarão sujeitos às taxas exigíveis
segundo o que dispõe a legislação em vigor.
Art. 24 – Fica, inicialmente, fixado em 100 (cem) o número de barracas das Feiras
Livres do Produtor Rural, podendo, entretanto, ser ampliado através de ato do Poder
Executivo.
Art. 25 – A matrícula de Feirante será feita mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
CATEGORIA PRODUTOR RURAL:
I. Declaração de produtor rural fornecida pela Repartição estadual competente;
II. Atestado de Produtor Rural fornecido pela EMATER/MG
III. Atestado de Sanidade Física e Mental fornecido pelo Posto de Saúde da residência
do feirante;
IV. 02 (dois) retratos, tamanho 3x4.
PARA AS DEMAIS CATEGORIAS: os documentos a que se referem os itens III e IV, do
artigo acima, sendo certo que as matrículas dos feirantes serão formalizadas em carteira
fornecida peal Prefeitura Municipal, cujo documento o feirante é obrigado a trazer consigo.
Art. 26 – Fica terminantemente proibido aos feirantes a venda de suinos, caprinos e
bovinos vivos ou abatidos, como também os seus produtos e sub-produtos.
Art. 27 – A matrícula será concedida a título precário, podendo a qualquer tempo, e
desde que haja motivo justo, ser cancelada pela Prefeitura Municipal.
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Art. 28 – Somente serão permitidas as tranferências de matrículas, nos seguintes
casos:
a) por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 90
(noventa) dias, a contar da data do óbito;
b) por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente
provadas, para o nome do conjuge ou filho, desde que requerira até 90 (noventa)
dias a contar da data do atestado médico respectivo.
Art. 29 – A matrícula será cassada, quando constadada a prática das seguintes
infrações:
1. Venda de mercadorias deterioradas;
2. Cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;
3. Fraude nos preços, medidas ou balanças;
4. Comportamento que atente contra a integridade física ou moral;
5. Permissão de ativadades por pessoas não credenciadas;
6. Transgressão de natureza grave das disposições constatadas desta Lei.
Art. 30 – A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no
expediente da feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 31 – O quilograma será a medida preferencial adotada nas feiras, ficando a
cargo da Prefeitura Munciipal a aferição de pesos e medidas, quando jular necessário.
Art. 32 – Haverá durante todo o horário da feira um Fiscal da Prefeitura Municipal, a
fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei.
Parágrafo Único – Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à
higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgar
impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ficando, ainda,
responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, e
que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal.
Art. 33 – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, dica autorizada a
abertura de crédito adicional para o exercício de 1982 e, para o exercício de 1983
constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao legislativo
até 30 de setembro do corrente ano, podnedo para o exercício de 1982 anular total ou
parcialmente dotações do presente orçamento.
Art. 34 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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