| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1982 |
| Date | 1982-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, AS FEIRAS LIVRES DO PRODUTOR RURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.782 Autoriza o Poder Executivo a criar, na sede do Município de Araxá, as Feiras Livres do Produtor Rural e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Araxá, autorizao a criar no distrito da cidade, as Feiras Livres do Produtor Rural. Art. 2º – As Feiras Livres de que trata o artigo anterior, destinam-se à venda, exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, aves vivas, ovos, mel com rótula, produtos da lavoura e seus sub-produtos, pescados, artesanatos, etc. Parágrafo Único – permite-se a atuação no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e de produtos hortigranjeiros sem produção similar no município. Art. 3º – Os feirantes são isentos de quaisquer impostos previstos em Lei Municipal, ficando, porém obrigados a provarem a sua qualidade de produtor rural, como também a declararem o lugar de suas culturas. § 1º – Constituem-se documentos comprobatórios a Declaração de Produtor Rural, fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Geris, o Atestado de Produtor fornecido pela EMATER/MG. § 2º – O Atestado de Produtor fornecido pela EMATER/MG, terá validade de 06 (seis) meses. A renovação deverá ser solicitada ao órgão competente com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de seu vencimento e deverá ser apresentada à Prefeitura Municipal de Araxá, para todos os devidos fins. Art. 4º – A Prefeitura Municipal fixará Edital, deteminando os pontos de funcionamento das feiras livres do produtor rural. Art. 5º – As Feiras Livres funcionarão aos sábados, no horário de 6.00 (seis) às 11.00 (onze) horas, podnedo, no entanto, a critério do Executivo, designar-se outros dias e horários. Art. 6º – O Feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis, nas mercadorias a serem vendidas. Parágrafo Único – Fica estabelecido que as plaquetas referidas no artigo anerior, deverão ter no mínimo a seguinte dimensão : 0,15 X 0,10 m. Art. 7º – Nos dias de funcionamento das feiras, fica proibido a comercialização de produtos hortigranjeiros em qualquer ponto da cidade, ressalvando, todavia, o caso de comerciante estabelecido. Art. 8º – Os produtos que figurarem na feira só poderão ser vendidos em outro local, se o feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio nos termos da Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS legislação em vigor, fora do horário da funcionamento da feira. Art. 9º – Produtos hortigranjeiros vindos de outras áreas somente pdoerá ser comercializados nas feiras, se não houver produção similar no município suficiente ao consumo, após receberm aprovação de pessoa designada pelo Prefeito Municipal, para verificar o bom estado do produto. Art. 10 – Os pontos de localização de cada feirante, serão fixados e devidamente respeitados, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem a retirada de suas mercadorias, 30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento da feira. Art. 11 – Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias públicas onde se localizarem as feitas salvo e estabelecimento de barracas debaixo das mesmas, a critério da Prefeitura Municipal. Art. 12 – As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser revendidas no seu recinto, nem tão poudo depositadas nas vias públicas. Art. 13 – Após descarregados, os veículos e animais deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de evitar acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da feira. Art. 14 – Não é permitido aos feirantes, abandonarem no recito da feira as mercadorias restantes, que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida. Art. 15 – Poderão os feirantes, caso assim o desejar, retirar as suas mercadorias do recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu funcionamento. Art. 16 – Terminada a feira, a Prefeitura Municipal diligenciará no sentido de proceder à limpeza da área recém-ocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível. Art. 17 – Não é permitido a permanência e o trânsito de veículos ou animais no recinto da feira, durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao fiscal da Prefeitura tomar as medidas que julgar cabíveis para a sua retirada. Art. 18 - Para as instalações das barracas deverão ser obedecidos os seguintes critérios: a) Espaço mínimo de 1,5 (hum e meio) metros da outra, a fim de permitir a passagem do público; b) As barracas deipsotas em alinhamento,d e modo a ficar uma via de trânsito no centro e terão suas frentes voltadas para esta via; c) A distribuição das barracas serã feita, obedecendo sistematicamente a ordem numérica da inscrição original; d) As barracas obedecerão a um tipo padrão e desmontável, de acordo com o modelo oficial da Prefeitura; e) O feirante é obrigado a conservar sua barraca em perfeito estado de conservação e higiene. Art. 19 – A Prefeitura Municipal de Araxá estabelecerá o tipo padronizado de barracas destindas aos feirantes, cabendo a estes a confecção das mesmas, que as submeterão à aprovação de Prefeitura. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – Poderá a Prefeitura, se for de seu interesse e para a padronização da Feira, adquirir e reparar pelo preço de custo ao feirante a barraca oficializada. Art. 20 – Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes: CATEGORIA A – PRODUTOR RURAL CATEGORIA B – VENDEDORES DE PESCADOS CATEGORIA C – VENDEDOR DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO CATEGORIA D – ARTESÃOS CATEGORIA E – AMBULANTES DE PRODUTOS MANUFATURADOS. Art. 21 – O feirante ficará obrigado a estabecer sua barraca, pelo nemos 03 (três) vezes em um período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento da sua matrícula, para as categorias de Produtor Rural. Parágrafo Único – Fiscal da Prefeitura Municipal, fará constar em livro próprio a frequência do Feirante-produtor rural. Art. 22 – Nas cisciplina interna das feiras, ter-se-á em vista: I. Manutenção da ordem e do asseio; II. Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade; III. Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses. Art. 23 – Os feirantes de qualquer espécie estarão sujeitos às taxas exigíveis segundo o que dispõe a legislação em vigor. Art. 24 – Fica, inicialmente, fixado em 100 (cem) o número de barracas das Feiras Livres do Produtor Rural, podendo, entretanto, ser ampliado através de ato do Poder Executivo. Art. 25 – A matrícula de Feirante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos: CATEGORIA PRODUTOR RURAL: I. Declaração de produtor rural fornecida pela Repartição estadual competente; II. Atestado de Produtor Rural fornecido pela EMATER/MG III. Atestado de Sanidade Física e Mental fornecido pelo Posto de Saúde da residência do feirante; IV. 02 (dois) retratos, tamanho 3x4. PARA AS DEMAIS CATEGORIAS: os documentos a que se referem os itens III e IV, do artigo acima, sendo certo que as matrículas dos feirantes serão formalizadas em carteira fornecida peal Prefeitura Municipal, cujo documento o feirante é obrigado a trazer consigo. Art. 26 – Fica terminantemente proibido aos feirantes a venda de suinos, caprinos e bovinos vivos ou abatidos, como também os seus produtos e sub-produtos. Art. 27 – A matrícula será concedida a título precário, podendo a qualquer tempo, e desde que haja motivo justo, ser cancelada pela Prefeitura Municipal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 28 – Somente serão permitidas as tranferências de matrículas, nos seguintes casos: a) por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito; b) por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente provadas, para o nome do conjuge ou filho, desde que requerira até 90 (noventa) dias a contar da data do atestado médico respectivo. Art. 29 – A matrícula será cassada, quando constadada a prática das seguintes infrações: 1. Venda de mercadorias deterioradas; 2. Cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas; 3. Fraude nos preços, medidas ou balanças; 4. Comportamento que atente contra a integridade física ou moral; 5. Permissão de ativadades por pessoas não credenciadas; 6. Transgressão de natureza grave das disposições constatadas desta Lei. Art. 30 – A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 31 – O quilograma será a medida preferencial adotada nas feiras, ficando a cargo da Prefeitura Munciipal a aferição de pesos e medidas, quando jular necessário. Art. 32 – Haverá durante todo o horário da feira um Fiscal da Prefeitura Municipal, a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei. Parágrafo Único – Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgar impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ficando, ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, e que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal. Art. 33 – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, dica autorizada a abertura de crédito adicional para o exercício de 1982 e, para o exercício de 1983 constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao legislativo até 30 de setembro do corrente ano, podnedo para o exercício de 1982 anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 34 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .