| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1982 |
| Date | 1982-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG |
| native_id | 4155 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.780 Autoriza a assinatura de Convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a celebrar com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG – convênio cpara abertura de escritório do CREA/MG em Araxá. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional para ocorrer às despesas constantes desta Lei, para o exercício de 1982, para o exercíco de 1983, constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro do corrente ano, podendo, para o exercício de 1982, anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de julho de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .