| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1982 |
| Date | 1982-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ARAXÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.771 Autoriza doação de bens imóveis do Patrimônio Municipal de Araxá e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar, na forma e disposição desta Lei, bens imóveis de seu patrimônio, constituídos de áreas ocupadas nas condições abaixo, situadas em diferentes bairros ou regiões do perímetro urbano desta cidade, a todos aqueles que comprovaram a sua ocupação mansa e pacífica no período mínimo anterior a um (01) ano. Art. 2º – Para a aquisição do imóvel, nas condições do artigo anterior, o interessado deverá dirigir-se ao Prefeito Municipal, através de requerimento regularmente protocolado, instruindo este com os seguintes documentos: I. Certidão de casamento, se for o caso; II. Declaração assinada por duas testemunhas idôneas, com respectivos endereços e qualificações, afirmando conhecerem o requerente e que efetivamente, vem o mesmo ocupando a área pretendida sem reclamação ou oposição de quem quer que seja, e que as benfeitorias nela existentes pertencem ao requerente; III. Croquis da área ocupada pelo requerente, contendo as suas características, medidas e confrontações atuais. Art. 3º – É vedado à Prefeitura efetivar doação de mais de uma área a uma só pessoa, ainda que esta satisfaça as condições exigidas no artigo anterior. Art. 4º – A doação da área pretendida somente as efetivará após a verificação da situação do requerente sobre a mesma e a procedência de suas alegações, por uma Comissão a ser designada por Portaria, elaborada pelo Prefeito Municipal, para o que esta determinará obrigatoriamente a verificação das características, confrontações e a medidas do terreno, assim como a eventual existência das benfeitorias declaradas, prestando para tal fim as informações por escrito, devendo as mesmas serem anexadas ao procedimento instaurado a pedido do requerente. Art. 5º – Todo processo de requerimento e doação de que trata a presente Lei, será feito através da Comissão designada, com assessoramento Técnico/Jurídico de profissionais especialmente contratados pela Prefeitura para tal fim. Art. 6º – Não serão doados terrenos em áreas definidas como de uso comum do povo, tais como: praças, ruas, avenidas, áreas de lazer, corredores, entre outras, inclusive áreas para abertura e prolongamento de ruas e avenidas, ou quaisquer outras que a seu critério, possam prejudicar o plano de urbanização da cidade. Art. 7º – Caso incida sobre qualquer imóvel a ser doado algum impedimento legal para sua doação, a Prefeitura as encarregaráz de providenciar sua imediata liberação. Art. 8º – Todas as despesas relativas ao atual processo de doação, correrão por conta do doador. Art. 9º – O Poder Executivo podeŕa dispensar o pagamento das taxas de serviços na Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS aprovação de plantas, alvarás de construção e de baixa da construção, a todos os que foram beneficiados por esta Lei. Art. 10 – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional, para ocorrer às despesas constantes desta Lei, para o exercício de 1.982 e, para o exercício de 1.983, constarão de dotações próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro do corrente ano, podendo, para o exercício de 1982 anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 11 – A presente Lei vigorará até 15 de março de 1983. Art. 11 – A presente Lei vigorará até 15 de março de 1984. (Redação dada pela Lei nº 1.855 de 07 de março de 1983). Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de maio de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .