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norma nº 1771/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 1982
Date 1982-05-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ARAXÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4164

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.771
 
Autoriza doação de bens imóveis do Patrimônio Municipal de Araxá e contém
outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar, na forma e disposição desta
Lei, bens imóveis de seu patrimônio, constituídos de áreas ocupadas nas condições abaixo, situadas
em diferentes bairros ou regiões do perímetro urbano desta cidade, a todos aqueles que
comprovaram a sua ocupação mansa e pacífica no período mínimo anterior a um (01) ano.
 
Art. 2º – Para a aquisição do imóvel, nas condições do artigo anterior, o interessado deverá
dirigir-se ao Prefeito Municipal, através de requerimento regularmente protocolado, instruindo este
com os seguintes documentos: 
I. Certidão de casamento, se for o caso;
II. Declaração assinada por duas testemunhas idôneas, com respectivos endereços e
qualificações, afirmando conhecerem o requerente e que efetivamente, vem o mesmo
ocupando a área pretendida sem reclamação ou oposição de quem quer que seja, e que as
benfeitorias nela existentes pertencem ao requerente;
III. Croquis da área ocupada pelo requerente, contendo as suas características, medidas e
confrontações atuais.
 
Art. 3º – É vedado à Prefeitura efetivar doação de mais de uma área a uma só pessoa, ainda
que esta satisfaça as condições exigidas no artigo anterior.
 
Art. 4º – A doação da área pretendida somente as efetivará após a verificação da situação
do requerente sobre a mesma e a procedência de suas alegações, por uma Comissão a ser
designada por Portaria, elaborada pelo Prefeito Municipal, para o que esta determinará
obrigatoriamente a verificação das características, confrontações e a medidas do terreno, assim
como a eventual existência das benfeitorias declaradas, prestando para tal fim as informações por
escrito, devendo as mesmas serem anexadas ao procedimento instaurado a pedido do requerente.
 
Art. 5º – Todo processo de requerimento e doação de que trata a presente Lei, será feito
através da Comissão designada, com assessoramento Técnico/Jurídico de profissionais
especialmente contratados pela Prefeitura para tal fim.
 
Art. 6º – Não serão doados terrenos em áreas definidas como de uso comum do povo, tais
como: praças, ruas, avenidas, áreas de lazer, corredores, entre outras, inclusive áreas para abertura
e prolongamento de ruas e avenidas, ou quaisquer outras que a seu critério, possam prejudicar o
plano de urbanização da cidade.
 
Art. 7º – Caso incida sobre qualquer imóvel a ser doado algum impedimento legal para sua
doação, a Prefeitura as encarregaráz de providenciar sua imediata liberação.
 
Art. 8º – Todas as despesas relativas ao atual processo de doação, correrão por conta do
doador.
Art. 9º – O Poder Executivo podeŕa dispensar o pagamento das taxas de serviços na
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
aprovação de plantas, alvarás de construção e de baixa da construção, a todos os que foram
beneficiados por esta Lei.
 
Art. 10 – Fica autorizada, também, a abertura de Crédito Adicional, para ocorrer às despesas
constantes desta Lei, para o exercício de 1.982 e, para o exercício de 1.983, constarão de dotações
próprias da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro do corrente
ano, podendo, para o exercício de 1982 anular total ou parcialmente dotações do presente
orçamento.
 
Art. 11 – A presente Lei vigorará até 15 de março de 1983.
Art. 11 – A presente Lei vigorará até 15 de março de 1984. (Redação dada pela Lei nº
1.855 de 07 de março de 1983).
 
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de maio de 1.982.
 
ARACELY DE PAULA
Prefeito
 
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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