| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1982 |
| Date | 1982-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ROTARY CLUBE DE ARAXÁ. |
| native_id | 4169 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.766 Dispõe sobre doação de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao ROTARY CLUBE DE ARAXÁ, um terreno urbano, de sua propriedade, sito à Avenida Senador Montandon, no quarteirão entre as Ruas Cônego Cassiano e Pepururé, nesta cidade, com aproximadamente 498,55 m², para construção de sua sede própria. Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei correrão por conta do donatário. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de maio de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .