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← Araxá (MG)

norma nº 4521/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4521 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº4.521 - 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de
R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de ações, visando a
melhoria da qualidade de ensino oferecido aos alunos do Ensino Fundamental.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizar￾se-á dos seguintes recursos:
a) Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no
Valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais);
b) Anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Abdalla Elias Neto
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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