| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº4.521 - 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de ações, visando a melhoria da qualidade de ensino oferecido aos alunos do Ensino Fundamental. Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizarse-á dos seguintes recursos: a) Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); b) Anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .