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← Araxá (MG)

norma nº 1765/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 1982
Date 1982-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS – DIRETORIA DO ENSINO SUPLETIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.765
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de
Estado da Educação de Minas Gerais – Diretoria do Ensino Supletivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação – Diretoria do Ensino Supletivo, para fim de implantação
de uma Unidade Estudos Supletivos (UES) em Araxá.
Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir crédito especial necessário, mediante ato do Executivo, anulando parcial
ou totalmente dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de maio de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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