| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1982 |
| Date | 1982-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS – DIRETORIA DO ENSINO SUPLETIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.765 Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais – Diretoria do Ensino Supletivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação – Diretoria do Ensino Supletivo, para fim de implantação de uma Unidade Estudos Supletivos (UES) em Araxá. Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial necessário, mediante ato do Executivo, anulando parcial ou totalmente dotações do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de maio de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .