| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1982 |
| Date | 1982-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
| native_id | 4175 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.760 Autoriza Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a Diversos Fornecedores de Materiais, Prestadores de Serviçois e Executores de Obras Públicas, no exercício de 1981, cujos pagamentos se farão sob a forma de Despesas de Exercícios Anteriores, conforme codificação da Legislação vigente, no valor de Cr$ 34.679.040,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e setenta e nove mil e quarenta cruzeiros). Art. 2º – As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1982. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de fevereiro de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .