br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1760/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 1982
Date 1982-02-26
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
native_id4175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.760
Autoriza Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a Diversos Fornecedores de
Materiais, Prestadores de Serviçois e Executores de Obras Públicas, no exercício de 1981,
cujos pagamentos se farão sob a forma de Despesas de Exercícios Anteriores, conforme
codificação da Legislação vigente, no valor de Cr$ 34.679.040,00 (trinta e quatro milhões
seiscentos e setenta e nove mil e quarenta cruzeiros).
Art. 2º – As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta de dotação
própria do Orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1982.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de fevereiro de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →