| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 1982 |
| Date | 1982-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4176 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.759 Autoriza abertura de Crédito Adicional. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a abrir o Crédito Adicional necessário para atender aos encargos com a execução da Lei nº 1.758 de 24.12.81, que autoriza o Executivo Municipal a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletricação no Município, podendo anular parcial ou totalmente dotações do Orçamento vigente, ou usar excesso de arrecadação. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1982. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de fevereiro de 1.982. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .