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← Araxá (MG)

norma nº 1759/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 1982
Date 1982-02-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id4176

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.759
Autoriza abertura de Crédito Adicional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a abrir o Crédito Adicional
necessário para atender aos encargos com a execução da Lei nº 1.758 de 24.12.81, que
autoriza o Executivo Municipal a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletricação
no Município, podendo anular parcial ou totalmente dotações do Orçamento vigente, ou
usar excesso de arrecadação.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1982.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de fevereiro de 1.982.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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