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norma nº 1758/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 1981
Date 1981-12-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.758
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de
Minas Gerais S/A – CEMIG, a execução de obras de eletrificação no
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar “Carta-Acordo”
com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para a execução de obras de
eletrificação no Município.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da
importância de Cr$ 1.829.977,20 (Hum milhão, oitocentos e vinte nove mil, novecentos e
setenta e sete cruzeiros e vinte centavos) pagáveis à vista e Cr$ 11.876.246,40 (onze
milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta
centavos) pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de
CR$989.687,20 (novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e
vinte centavos), vencíveis em 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta-Acordo”, a ser
firmada, para a execução do(a) serviço(a) nela discriminado(a) mediante utilização da
arrecadação das Cotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
Parágrafo Único – À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para o que o
Executivo lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato,
todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º – Fica ainda autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá a doar Padrões
Simplificados (PES) por ela adquiridos, à pessoas carentes residentes nas zonas periféricas
contempladas pelo presente Acordo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFETIURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de dezembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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