| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1981 |
| Date | 1981-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.758 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar “Carta-Acordo” com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$ 1.829.977,20 (Hum milhão, oitocentos e vinte nove mil, novecentos e setenta e sete cruzeiros e vinte centavos) pagáveis à vista e Cr$ 11.876.246,40 (onze milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de CR$989.687,20 (novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e vinte centavos), vencíveis em 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta-Acordo”, a ser firmada, para a execução do(a) serviço(a) nela discriminado(a) mediante utilização da arrecadação das Cotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Parágrafo Único – À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para o que o Executivo lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º – Fica ainda autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá a doar Padrões Simplificados (PES) por ela adquiridos, à pessoas carentes residentes nas zonas periféricas contempladas pelo presente Acordo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFETIURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de dezembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .