| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 1981 |
| Date | 1981-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS NÍVEIS DE VENCIMENOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 4178 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.757 Dispõe sobre alterações dos níveis de vencimenos do Funcionalismo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) os níveis de vencimentos do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Araxá, a partir de 1º de janeiro de 1982, e em mais 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de mesmo ano, sobre os vencimentos vigentes em 30 de abril de 1982. Art. 2º – À Regente de Classe fica assegurado como gratificação de produtividade e incentivo à regência, 30% (trinta por cento) do nível “5”, quando na atividade específica de suas funções. Art. 3º – Os centavos até 50 serão arredondados para baixo e superiores a 50, para cima. Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982. PREFETIURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de dezembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .