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← Araxá (MG)

norma nº 1757/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1757 / 1981
Date 1981-12-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS NÍVEIS DE VENCIMENOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id4178

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.757
Dispõe sobre alterações dos níveis de vencimenos do Funcionalismo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) os níveis de vencimentos
do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Araxá, a partir de 1º de janeiro de
1982, e em mais 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de mesmo ano, sobre os
vencimentos vigentes em 30 de abril de 1982.
Art. 2º – À Regente de Classe fica assegurado como gratificação de produtividade e
incentivo à regência, 30% (trinta por cento) do nível “5”, quando na atividade específica de
suas funções.
Art. 3º – Os centavos até 50 serão arredondados para baixo e superiores a 50, para
cima.
Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1982.
PREFETIURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de dezembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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