| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4520 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº4.520 - 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a abertura de crédito suplementar, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, Atividade: Manutenção do Programa Prevenção de HIV/AIDS e outras DST (doenças Sexualmente Transmissíveis) no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de ações, visando a prevenção do HIV/AIDS e outras DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis). Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizarse-á de recursos do Programa Nacional de HIV/AIDS e DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .