br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4520/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4520 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº4.520 - 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Autoriza a abertura de crédito suplementar, ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, ao orçamento
vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, Atividade: Manutenção do
Programa Prevenção de HIV/AIDS e outras DST (doenças Sexualmente Transmissíveis) no valor de
R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de ações, visando a
prevenção do HIV/AIDS e outras DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis).
Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, o Poder Executivo utilizar￾se-á de recursos do Programa Nacional de HIV/AIDS e DST (Doenças Sexualmente
Transmissíveis).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Abdalla Elias Neto
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →