| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1981 |
| Date | 1981-12-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1982. |
| native_id | 4181 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.754 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1982. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1982, estima a Receita em Cr$ 1.304.087.558,00 ( hum bilhão, trezentos e quatro milhões, oitena e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito cruzeiros), e fixa a despesa em Cr$ 1.241.499.936,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros), discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 62.587.622,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros), será destinado a Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1978. Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Adendo III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 131.899.000,00 1.2 – Receita Patrimonial 720.000,00 1.3 – Transferências Correntes 516.136.603,00 1.4 – Receitas Diversas 22.120,00 670.875.603,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Créditos 200.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00 2.3 – Transferências de Capital 433.201.955,00 633.211.955,00 SOMA 1.304.087.558,00 Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação pro “Funções de Governo por órgãos e unidade orçamentárias: POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 – Legislativa 17.510.000,00 02 – Judiciária 870.000,00 03 – Administração e Planejamento 108.884.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 04 – Agricultura 12.568.336,00 05 – Comunicações 6.000.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 9.542.000,00 08 – Educação e Cultura 266.368.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 442.342.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 180.470.000,00 13 – Saúde e Saneamento 113.977.600,00 14 – Trabalho 240.000,00 15 – Assistência e Previdência 29.828.000,00 16 – Transporte 52.900.000,00 SUB-TOTAL 1.241.499.936,00 99 – Reserva de Contingência 62.587.622,00 TOTAL 1.304.087.558,00 POR ÓRGÃOS E UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS 01 – CÂMARA MUNICIPAL 17.510.000,00 01.01 – Corpo Legislativo 14.560.000,00 01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 2.950.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 1.223.989.936,00 02.01 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 40.000,00 02.02 – Gabinete do Prefeito 29.450.000,00 02.03 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 11.242.000,00 02.03.01 – Setor de Cadastro Técnico 5.660.000,00 02.04 – Divisão de Administração 47.562.336,00 02.04.01 – Setor de Pessoal 2.760.000,00 02.04.02 – Setor de Material 3.070.000,00 02.04.03 – Setor de Atividades Auxiliares 1.440.000,00 02.04.04 – Setor de Administração da Estação Rodoviária 7.640.000,00 02.05 – Divisão de Finanças 20.970.000,00 02.05.01 – Serviço de Contabilidade 6.080.000,00 02.05.02 – Setor de Rendas 3.150.000,00 02.05.03 – Setor de Tesouraria 2.040.000,00 02.06 – Divisão de Educação 4.860.000,00 02.06.01 – Setor de Ensino Fundamental 36.710.000,00 02.06.02 – Setor de Atividades Educacionais Diversas 49.682.000,00 02.07 – Divisão de Cultura e Turismo 73.856.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 02.08 – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos 4.770.000,00 02.08.01 – Setor de Serviços Urbanos 125.732.000,00 02.08.02 – Setor de Viação e Transporte 23.250.000,00 02.08.03 – Setor de Obras 711.640.000,00 02.08.04 – Setor de Mercados, Feiras e Matadouros 8.790.000,00 02.09 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 43.595.600,00 SUB-TOTAL 1.241.499.936,00 03 – Reserva de Contingência 62.587.622,00 TOTAL 1.304.087.558,00 Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional 1/69; b) abrir créditos suplementares, até o limite dos recursos exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre o total do orçamento da despesa; c) anular, parcial ou total dotações do presente orçamento, como recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1982. PREFETIURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de dezembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .