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norma nº 1754/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 1981
Date 1981-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1982.
native_id4181

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.754
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1982.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1982,
estima a Receita em Cr$ 1.304.087.558,00 ( hum bilhão, trezentos e quatro milhões, oitena
e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito cruzeiros), e fixa a despesa em Cr$
1.241.499.936,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa
e nove mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 62.587.622,00 (sessenta e dois milhões,
quinhentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros), será destinado a
Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para
abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do
disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1978.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações do Adendo III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 131.899.000,00
1.2 – Receita Patrimonial 720.000,00
1.3 – Transferências Correntes 516.136.603,00
1.4 – Receitas Diversas 22.120,00
670.875.603,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Créditos 200.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00
2.3 – Transferências de Capital 433.201.955,00
633.211.955,00
SOMA 1.304.087.558,00
Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação pro
“Funções de Governo por órgãos e unidade orçamentárias:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 17.510.000,00
02 – Judiciária 870.000,00
03 – Administração e Planejamento 108.884.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
04 – Agricultura 12.568.336,00
05 – Comunicações 6.000.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 9.542.000,00
08 – Educação e Cultura 266.368.000,00
10 – Habitação e Urbanismo 442.342.000,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 180.470.000,00
13 – Saúde e Saneamento 113.977.600,00
14 – Trabalho 240.000,00
15 – Assistência e Previdência 29.828.000,00
16 – Transporte 52.900.000,00
SUB-TOTAL 1.241.499.936,00
99 – Reserva de Contingência 62.587.622,00
TOTAL 1.304.087.558,00
POR ÓRGÃOS E UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS
01 – CÂMARA MUNICIPAL 17.510.000,00
01.01 – Corpo Legislativo 14.560.000,00
01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 2.950.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 1.223.989.936,00
02.01 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 40.000,00
02.02 – Gabinete do Prefeito 29.450.000,00
02.03 – Escritório Municipal de Planejamento
Integrado
11.242.000,00
02.03.01 – Setor de Cadastro Técnico 5.660.000,00
02.04 – Divisão de Administração 47.562.336,00
02.04.01 – Setor de Pessoal 2.760.000,00
02.04.02 – Setor de Material 3.070.000,00
02.04.03 – Setor de Atividades Auxiliares 1.440.000,00
02.04.04 – Setor de Administração da Estação
Rodoviária 7.640.000,00
02.05 – Divisão de Finanças 20.970.000,00
02.05.01 – Serviço de Contabilidade 6.080.000,00
02.05.02 – Setor de Rendas 3.150.000,00
02.05.03 – Setor de Tesouraria 2.040.000,00
02.06 – Divisão de Educação 4.860.000,00
02.06.01 – Setor de Ensino Fundamental 36.710.000,00
02.06.02 – Setor de Atividades Educacionais
Diversas
49.682.000,00
02.07 – Divisão de Cultura e Turismo 73.856.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
02.08 – Divisão de Obras, Viação e Serviços
Urbanos
4.770.000,00
02.08.01 – Setor de Serviços Urbanos 125.732.000,00
02.08.02 – Setor de Viação e Transporte 23.250.000,00
02.08.03 – Setor de Obras 711.640.000,00
02.08.04 – Setor de Mercados, Feiras e
Matadouros
8.790.000,00
02.09 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 43.595.600,00
SUB-TOTAL 1.241.499.936,00
03 – Reserva de Contingência 62.587.622,00
TOTAL 1.304.087.558,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda
Constitucional 1/69;
b) abrir créditos suplementares, até o limite dos recursos exigidos pela Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, sobre o total do orçamento da despesa;
c) anular, parcial ou total dotações do presente orçamento, como recursos para
abertura de créditos adicionais.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 01 de janeiro de 1982.
PREFETIURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de dezembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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