| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1981 |
| Date | 1981-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TEMO ADITIVO COM CNAE |
| native_id | 4182 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.753 Autoriza assinatura de Termo Aditivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Termo Aditivo ao Termo de Ajuste assinado em 30.10.79, com o Conselho Nacional de Alimentação Escolar – CNAE, para a execução do programa de educação e assistência alimentar aos escolares do Município de Araxá, em 1982. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento de 1982. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFETIURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de dezembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .