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← Araxá (MG)

norma nº 1753/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 1981
Date 1981-12-07
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE TEMO ADITIVO COM CNAE
native_id4182

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.753
Autoriza assinatura de Termo Aditivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Termo Aditivo ao
Termo de Ajuste assinado em 30.10.79, com o Conselho Nacional de Alimentação Escolar –
CNAE, para a execução do programa de educação e assistência alimentar aos escolares do
Município de Araxá, em 1982.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento de 1982.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFETIURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de dezembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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