| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 1981 |
| Date | 1981-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO - CONVÊNIO PREFEITURA E SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 4187 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.748 Autoriza assinatura de Termo Aditivo A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araxá, e o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado de Segurança Pública, em 31.12.75, com o objetivo de fixar prazo de vigência do mesmo (cláusula 8ª). Art. 2º – As demais cláusulas do referido convênio permanecem inalteradas. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de dezembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .