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← Araxá (MG)

norma nº 1748/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1748 / 1981
Date 1981-12-07
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO - CONVÊNIO PREFEITURA E SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
native_id4187

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.748
Autoriza assinatura de Termo Aditivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Termo Aditivo de
Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araxá, e o Estado de Minas Gerais,
através de sua Secretaria de Estado de Segurança Pública, em 31.12.75, com o objetivo de
fixar prazo de vigência do mesmo (cláusula 8ª).
Art. 2º – As demais cláusulas do referido convênio permanecem inalteradas.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de dezembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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