| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1981 |
| Date | 1981-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSO FINANCEIRO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.747 Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recurso financeiro para abertura de Crédito Adicional. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o “superávit” financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1980 para abertura de crédito adicional no exercício de 1981. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetios a 1º de janeiro de 1981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de dezembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .