| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | REGULAMENTA LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA QUE ADOTE OU DETENHA GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA PARA FINS DE ADOÇÃO. |
| native_id | 419 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº4.519 - 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Regulamenta licença maternidade de servidora que adote ou detenha guarda judicial de criança para fins de adoção, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção será concedida licença-maternidade pelo período de: I. cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; II. sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos de quatro anos de idade; III. trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. § 1°. O beneficio de que trata o caput será concedido uma única vez, a requerimento da servidora protocolado no setor de recursos humanos do órgão empregador, instruído com documento hábil da guarda judicial ou adoção contando-se os prazos previstos nos incisos a partir da data do deferimento da guarda judicial ou da adoção. § 2°. O beneficio fica prejudicado, caso não requerido dentro dos prazos de que tratam os incisos deste artigo. Art. 2º. O benefício constante desta lei é extensivo às servidoras das Fundações, Autarquias e o Poder Legislativo, municipais. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .