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norma nº 4519/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4519 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaREGULAMENTA LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA QUE ADOTE OU DETENHA GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA PARA FINS DE ADOÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº4.519 - 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Regulamenta licença maternidade de servidora que adote ou detenha
guarda judicial de criança para fins de adoção, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção
será concedida licença-maternidade pelo período de:
I. cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II. sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos de quatro anos de idade;
III. trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
§ 1°. O beneficio de que trata o caput será concedido uma única vez, a requerimento da
servidora protocolado no setor de recursos humanos do órgão empregador, instruído com
documento hábil da guarda judicial ou adoção contando-se os prazos previstos nos incisos a
partir da data do deferimento da guarda judicial ou da adoção.
§ 2°. O beneficio fica prejudicado, caso não requerido dentro dos prazos de que tratam os
incisos deste artigo.
Art. 2º. O benefício constante desta lei é extensivo às servidoras das Fundações,
Autarquias e o Poder Legislativo, municipais.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Abdalla Elias Neto
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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