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← Araxá (MG)

norma nº 1744/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISS A VÁRIAS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.744
Dispõe sobre isenção de Imposto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a isentar do IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS (ISS), desde que cumpridas as demais exigências da legislação no que
se refere à sua inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura, as seguintes categorias
profissionais: lavadeira, costureira, cozinheira, carroceiro, servente de pedreiro, engraxate,
vendedor ambulante de loteria, pipoqueiro, sorveteiro (vendedor ambulante), arrumadeira,
sapateiro, bordadeira, tricoteira, doceira, garçon, crocheteira, jardineiro, massagista,
cobrador, enfermeira, faxineiro, passadeira, religioso, guarda, vaqueiro, churrasqueiro,
motorista, pedreiro, tratatorista, lavrador e serrador.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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