| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISS A VÁRIAS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS. |
| native_id | 4191 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.744 Dispõe sobre isenção de Imposto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a isentar do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), desde que cumpridas as demais exigências da legislação no que se refere à sua inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura, as seguintes categorias profissionais: lavadeira, costureira, cozinheira, carroceiro, servente de pedreiro, engraxate, vendedor ambulante de loteria, pipoqueiro, sorveteiro (vendedor ambulante), arrumadeira, sapateiro, bordadeira, tricoteira, doceira, garçon, crocheteira, jardineiro, massagista, cobrador, enfermeira, faxineiro, passadeira, religioso, guarda, vaqueiro, churrasqueiro, motorista, pedreiro, tratatorista, lavrador e serrador. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .