| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA "AÇÃO E SILÊNCIO" Nº 43. |
| native_id | 4192 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.743 Dispõe sobre doação de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à LOJA MAÇÔNICA “AÇÃO E SILÊNCIO” Nº 43, sediada em Araxá, um terreno urbano, de sua propriedade, sito à Avenida Imbiara, nesta cidade, com aproximadamente 376,00 m², registrado no Cartório Imobiliário de Araxá, sob o nº 7.935, em 1º de agosto de 1975, para construção de sua nova sede. Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei correrão por conta da Donatária. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .