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← Araxá (MG)

norma nº 1743/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À LOJA MAÇÔNICA "AÇÃO E SILÊNCIO" Nº 43.
native_id4192

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.743
Dispõe sobre doação de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à LOJA MAÇÔNICA
“AÇÃO E SILÊNCIO” Nº 43, sediada em Araxá, um terreno urbano, de sua propriedade,
sito à Avenida Imbiara, nesta cidade, com aproximadamente 376,00 m², registrado no
Cartório Imobiliário de Araxá, sob o nº 7.935, em 1º de agosto de 1975, para construção de
sua nova sede.
Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei correrão por conta
da Donatária.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de novembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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