| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4759 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.AO SR. ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO (PIRANGUINHA), LOTE 20, DA QUADRA 14, BAIRRO VILA RICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.759 - 13 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Antônio Gonçalves Sobrinho, CPF 273.843.656-00, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, constituído pelo lote 20, da quadra 14, no Bairro Vila Rica, situado na Rua João Batista da Silva, n° 250, que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,70 m (doze virgula setenta metros) para a Rua João Batista da Costa; Lado direito: 16,00 m (dezesseis metros), com a Rua Clarimundo Batista da Costa; Lado Esquerdo: 21,80 m (vinte e um virgula oitenta metros) com Marcelo Bernini; e, Fundos: 14,10 m (quatorze virgula dez metros) com a Avenida Damaso Drummond, com área total de 242,20 m² (duzentos e quarenta e dois virgula vinte metros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá sob o n° 1.R2.02.045.0300.001 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá na matricula 23.145. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.243, de 07 de julho de 2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .