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norma nº 4759/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4759 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.AO SR. ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO (PIRANGUINHA), LOTE 20, DA QUADRA 14, BAIRRO VILA RICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.759 - 13 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Antônio Gonçalves Sobrinho,
CPF 273.843.656-00, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Araxá, constituído pelo lote 20, da quadra 14, no Bairro Vila Rica, situado na Rua João Batista
da Silva, n° 250, que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 12,70 m (doze
virgula setenta metros) para a Rua João Batista da Costa; Lado direito: 16,00 m (dezesseis
metros), com a Rua Clarimundo Batista da Costa; Lado Esquerdo: 21,80 m (vinte e um virgula
oitenta metros) com Marcelo Bernini; e, Fundos: 14,10 m (quatorze virgula dez metros) com a
Avenida Damaso Drummond, com área total de 242,20 m² (duzentos e quarenta e dois virgula
vinte metros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá sob o
n° 1.R2.02.045.0300.001 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imobiliário de
Araxá na matricula 23.145.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.243, de 07 de
julho de 2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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