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norma nº 4518/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4518 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº4.518 - 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão gratuita de bem
público de direito real de uso à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob o nº
50.016.039/0001-75, com sede à Rua João Paulo II, s/nº, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado
de São Paulo, um terreno, situado em Araxá/MG, na Rua Honório de Paiva Abreu, s/n, lugar
denominado de PROMUHAB, com um abrigo.
Art. 2º. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a cessão do
imóvel, para que a CESSIONÁRIA nele construa e instale uma torre e o sistema irradiante da
estação retransmissora de Televisão da Fundação João Paulo II, bem como cede espaço dentro do
aludido abrigo, para uso em comum com outros cessionários.
Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a
imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do
município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
IV. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 06 (seis) meses da
concessão;
V. o comprometimento do bom funcionamento das demais torres e sistemas já
instalados no local.
VI.interesse público.
Art. 3º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da assinatura deste instrumento, estando o mesmo automaticamente renovado, a não
ser que uma das partes o denuncie, o que deverá ocorrer com 90 (noventa) dias de tempo antes
da data em que ele expira.
Art. 4°. Para fazer face as despesas provenientes desta autorização, fica o poder
executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário no orçamento, quando surgirem tais
despesas.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Abdalla Elias Neto
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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