| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II. |
| native_id | 420 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº4.518 - 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão gratuita de bem público de direito real de uso à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob o nº 50.016.039/0001-75, com sede à Rua João Paulo II, s/nº, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, um terreno, situado em Araxá/MG, na Rua Honório de Paiva Abreu, s/n, lugar denominado de PROMUHAB, com um abrigo. Art. 2º. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a cessão do imóvel, para que a CESSIONÁRIA nele construa e instale uma torre e o sistema irradiante da estação retransmissora de Televisão da Fundação João Paulo II, bem como cede espaço dentro do aludido abrigo, para uso em comum com outros cessionários. Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. restrição de acesso aos serviços instalados na área; IV. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 06 (seis) meses da concessão; V. o comprometimento do bom funcionamento das demais torres e sistemas já instalados no local. VI.interesse público. Art. 3º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assinatura deste instrumento, estando o mesmo automaticamente renovado, a não ser que uma das partes o denuncie, o que deverá ocorrer com 90 (noventa) dias de tempo antes da data em que ele expira. Art. 4°. Para fazer face as despesas provenientes desta autorização, fica o poder executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário no orçamento, quando surgirem tais despesas. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .