| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1981 |
| Date | 1981-11-13 |
| Ementa | ACRESCENTA ÍTEM NO ARTIGO 177, DA LEI 1.288, DE 04 DE MARÇO DE 1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS - SERVIDOR) |
| native_id | 4208 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.727 Acrescenta ítem no artigo 177, da Lei 1.288, de 04 de março de 1974 (Estatuto dos Funcionários) A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 177, da Lei Municipal nº 1.288, de 04 de março de 1974 (Estatuto dos Funcionáriosk), passa a ter a seguinte redação: “Art. 177 - ................................... I. ................................. II. ..................................... III. tratando-se de professor, a aposentadoria voluntária prevista no ítem II verificar-seá aos 30 (trinta) anos de magistério se do sexo masculino, ou aos 25 (vinte e cinco) anos de magistério se do sexo feminino; IV. por invalidez, para o serviço público, comprovada em laudo oficial. § 1º - .......... § 2º - .........................................” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .