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norma nº 1727/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1727 / 1981
Date 1981-11-13
EmentaACRESCENTA ÍTEM NO ARTIGO 177, DA LEI 1.288, DE 04 DE MARÇO DE 1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS - SERVIDOR)
native_id4208

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.727
Acrescenta ítem no artigo 177, da Lei 1.288, de 04 de março de 1974
(Estatuto dos Funcionários)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 177, da Lei Municipal nº 1.288, de 04 de março de 1974 (Estatuto
dos Funcionáriosk), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 177 - ...................................
I. .................................
II. .....................................
III. tratando-se de professor, a aposentadoria voluntária prevista no ítem II verificar-se￾á aos 30 (trinta) anos de magistério se do sexo masculino, ou aos 25 (vinte e cinco)
anos de magistério se do sexo feminino;
IV. por invalidez, para o serviço público, comprovada em laudo oficial.
§ 1º - ..........
§ 2º - .........................................”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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