| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1981 |
| Date | 1981-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.726 Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para o fim de pequenos reparos de Prédios Escolares Estaduais, no município. Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial necessário, mediante ato do Executivo, anulando parcial ou totalmente dotações do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Convênio, 30 de setembro de 1978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .