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← Araxá (MG)

norma nº 1726/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 1981
Date 1981-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
native_id4209

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.726
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria do
Estado da Educação de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação, para o fim de pequenos reparos de Prédios Escolares
Estaduais, no município.
Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir crédito especial necessário, mediante ato do Executivo,
anulando parcial ou totalmente dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Convênio, 30 de
setembro de 1978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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