br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4517/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4517 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO.
native_id421

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.517 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), a serem pagos em uma
única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas com a realização de eventos turisticos,
objetivando a divulgação da cidade de Araxá.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Turismo, Atividade: Apoio ao Conventions and Visictors Bureaux, podendo para tal
utilizar as fontes de recursos relacionadas nos incisos II, e III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Abdalla Elias Neto
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →