| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4517 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.517 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas com a realização de eventos turisticos, objetivando a divulgação da cidade de Araxá. Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Turismo, Atividade: Apoio ao Conventions and Visictors Bureaux, podendo para tal utilizar as fontes de recursos relacionadas nos incisos II, e III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .