| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 1981 |
| Date | 1981-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1.975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864 – DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.725 Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no Serviço Público Municipal, nos termos das Leis Federais nº 6.226, de 14 de julho de 1.975, com as alterações da Lei nº 6.864 – de 1º de dezembro de 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os servidores públicos da Administração Municipal Direta, das Autarquias e Câmara Municipal que houverem completados 5 (cinco) anos de efetivo exercício, terão computado para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da legislação pertinente, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 e Legislação subsequente. Parágrafo Único – O tempo de serviço, de que trat este artigo, é provado por certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. Art. 2º – Para efeito desta Lei, o tempo de serviço será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: I. Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais; II. É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante; III. Não será contado, pela Prefeitura, o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pela Previdência Social; IV. O tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social, dos segurados-empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos, e o de atividade dos religiosos de que trata a Lei 6696, de 08 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade, com os acréscimos legais na forma da legislação previdenciária. Art. 3º – A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento de contagem de que trata esta Lei somente será concedida ao servidor público municipal que venha a completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas na Constituição Federal. Parágrafo Único – Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer fim. Art. 4º – As aposentadorias resultantes da contagem de tempo de serviço previstas nesta Lei serão concedidas e pagas pelos cofres municipais e requeridas por seus servidores e seu valor será calculado na forma da legislação pertinente. Art. 5º – A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei não se aplica às aposentadorias já concedidas. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraŕio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .