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norma nº 1725/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 1981
Date 1981-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1.975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864 – DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.725
Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito
de aposentadoria no Serviço Público Municipal, nos termos das Leis
Federais nº 6.226, de 14 de julho de 1.975, com as alterações da Lei
nº 6.864 – de 1º de dezembro de 1980.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os servidores públicos da Administração Municipal Direta, das Autarquias
e Câmara Municipal que houverem completados 5 (cinco) anos de efetivo exercício, terão
computado para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e
compulsória, na forma da legislação pertinente, o tempo de serviço prestado em atividade
vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 e Legislação subsequente.
Parágrafo Único – O tempo de serviço, de que trat este artigo, é provado por
certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.
Art. 2º – Para efeito desta Lei, o tempo de serviço será computado de acordo com a
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I. Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras
condições especiais;
II. É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada,
quando concomitante;
III. Não será contado, pela Prefeitura, o tempo de serviço que já tenha servido de base
para concessão de aposentadoria pela Previdência Social;
IV. O tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social,
dos segurados-empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos,
e o de atividade dos religiosos de que trata a Lei 6696, de 08 de outubro de 1979,
somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de
atividade, com os acréscimos legais na forma da legislação previdenciária.
Art. 3º – A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento de contagem
de que trata esta Lei somente será concedida ao servidor público municipal que venha a
completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução
previstas na Constituição Federal.
Parágrafo Único – Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites
previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer fim.
Art. 4º – As aposentadorias resultantes da contagem de tempo de serviço previstas
nesta Lei serão concedidas e pagas pelos cofres municipais e requeridas por seus
servidores e seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.
Art. 5º – A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei não se aplica às
aposentadorias já concedidas.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraŕio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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