| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.516 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Institui o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Araxá com o objetivo de realizar um controle preventivo em todos os atos e fatos administrativos que gerem despesas e arrecadem receitas para o Município, e as seguintes finalidades: I. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; II. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; III. acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos; IV. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; V. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidade de direito privado; VI. subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal; VII.executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder Executivo; VIII.verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; IX.tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente; X. emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificações e tomadas de contas; XI. zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; XII.exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XIII.apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 2º. Até que se crie o órgão na estrutura da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, caberá a Secretaria Municipal de Fazenda, além das finalidades estabelecidas no Art. 1º, a responsabilidade de conferir se as rotinas de trabalho estão sendo cumpridas. Parágrafo único. O controle preventivo, a ser realizado, não exime o ordenador de despesa de sua total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo que o mesmo deve analisá-los antes de efetuá-los, de acordo com a legislação pertinente. Art. 3º. As despesas com a instalação do Sistema de controle interno correrão à conta de dotações constantes dos orçamentos, especialmente as previstas junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até que se crie uma unidade orçamentária. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .