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norma nº 4516/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4516 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.516 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Institui o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Araxá, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Araxá com o
objetivo de realizar um controle preventivo em todos os atos e fatos administrativos que gerem
despesas e arrecadem receitas para o Município, e as seguintes finalidades:
I. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com
vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
II. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a
implementação da arrecadação das receitas orçadas;
III. acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como
da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
V. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidade de
direito privado;
VI. subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VII.executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do
Poder Executivo;
VIII.verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade
ou responsabilidade do Município;
IX.tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito
Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
X. emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e
balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificações e tomadas de
contas;
XI. zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis
por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado,
controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos,
obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos
órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XII.exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
XIII.apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º. Até que se crie o órgão na estrutura da organização administrativa do Poder
Executivo Municipal, caberá a Secretaria Municipal de Fazenda, além das finalidades
estabelecidas no Art. 1º, a responsabilidade de conferir se as rotinas de trabalho estão sendo
cumpridas.
Parágrafo único. O controle preventivo, a ser realizado, não exime o ordenador de
despesa de sua total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo
que o mesmo deve analisá-los antes de efetuá-los, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 3º. As despesas com a instalação do Sistema de controle interno correrão à conta de
dotações constantes dos orçamentos, especialmente as previstas junto a Secretaria Municipal de
Fazenda, até que se crie uma unidade orçamentária.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Abdalla Elias Neto
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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