| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1981 |
| Date | 1981-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO. |
| native_id | 4220 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.715 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitua Municipal de Araxá autorizada a firmara Convênio com a Casa do Menor “Júlio Dário”, objetivando a doação de instrumentos musicais pertencentes à Corporação Musical Infanto-Juvenil dos Arachás, criada conforme Lei Municipal nº 1.397 de 14.04.1976. Art. 2º – Para a cobertura financeira desse Convênio, fica autorizada também a abrir crédito adicional para o exercício presente, e reabrir para 1982, e para os seguintes esta cobertura constará das propostas orçamentárias a serem enviadas à Câmara Municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de outubro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .