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← Araxá (MG)

norma nº 1712/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 1981
Date 1981-10-01
EmentaAUTORIZA AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTUDANTES DE ARAXÁ
native_id4223

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.712
Autoriza auxílio-transporte a Estudantes de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos estudantes
residentes em Araxá e que cursam Faculdades em Uberaba, um auxílio transporte no valor
de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2º – Fica autorizado, também, a abertura de crédito adicional necessário para
atender aos encargos com a execução desta Lei, podendo anular parcial ou totalmente
dotações do orçamento vigente, ou usar excesso de arrecadação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de outubro de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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