| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1981 |
| Date | 1981-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTUDANTES DE ARAXÁ |
| native_id | 4223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.712 Autoriza auxílio-transporte a Estudantes de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos estudantes residentes em Araxá e que cursam Faculdades em Uberaba, um auxílio transporte no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 2º – Fica autorizado, também, a abertura de crédito adicional necessário para atender aos encargos com a execução desta Lei, podendo anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente, ou usar excesso de arrecadação. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de outubro de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .