| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1981 |
| Date | 1981-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL COM SR. LUIZ GLOVAN. |
| native_id | 4225 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.710 Dispõe sobre permuta de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade desta Prefeitura, sito à Rua João Batista da Silva, nº 191, registrado no Cadastro Municipal, na zona 18, quadra 23, lote nº 5, tendo o terreno 12,00 m de frente para a referida rua, 12,00 m de fundo, 25,00 m pelo lado direito e 25,00 m pelo lado esquerdo, por um imóvel de propriedade de Luiz Glovan e sua mulher Alice Teixeira Glovan, cito à Rua Tia Nica nº 123, registrado no Cartório de Imóves desta Comarca sob o nº 28.422, livro 3 f, folhas 187, em 28.02.68, rendo o terreno 9,80 m de frente, lado direito na extensão de 10,00, lado esquerdo na extensão de 14,00 e 11,80 m de fundos. Parágrafo Único – Os imóveis citados no art. 1º serão avaliados por Comissão Especial designada pelo Sr. Prefeito, e caso se constate diferença de valores entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo à outra a diferença a maior. Art. 2º – O imóvel de propriedade de Luiz Glovan e sua mulher descrito no Decreto nº 519 de 04 de junho de 1981 , será destinado à ampliação do pátio da E. E. “Dom José Gaspar”. Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações próprias. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de setembro de 1981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .