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norma nº 1710/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 1981
Date 1981-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL COM SR. LUIZ GLOVAN.
native_id4225

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.710
Dispõe sobre permuta de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de
propriedade desta Prefeitura, sito à Rua João Batista da Silva, nº 191, registrado no
Cadastro Municipal, na zona 18, quadra 23, lote nº 5, tendo o terreno 12,00 m de frente
para a referida rua, 12,00 m de fundo, 25,00 m pelo lado direito e 25,00 m pelo lado
esquerdo, por um imóvel de propriedade de Luiz Glovan e sua mulher Alice Teixeira Glovan,
cito à Rua Tia Nica nº 123, registrado no Cartório de Imóves desta Comarca sob o nº
28.422, livro 3 f, folhas 187, em 28.02.68, rendo o terreno 9,80 m de frente, lado direito na
extensão de 10,00, lado esquerdo na extensão de 14,00 e 11,80 m de fundos.
Parágrafo Único – Os imóveis citados no art. 1º serão avaliados por Comissão
Especial designada pelo Sr. Prefeito, e caso se constate diferença de valores entre os
mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma repondo à outra a diferença a maior.
Art. 2º – O imóvel de propriedade de Luiz Glovan e sua mulher descrito no Decreto
nº 519 de 04 de junho de 1981 , será destinado à ampliação do pátio da E. E. “Dom José
Gaspar”.
Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações próprias.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de setembro de 1981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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