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norma nº 5344/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5344 / 2008
Date 2008-09-19
EmentaACRESCENTA DISPOSTIVO À LEI MUNICIPAL N.° 5.194, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.344 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.° 5.194, de 27 de fevereiro de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta-se um § 2°, renumerando-se o parágrafo único do art. 3°, da
Lei Municipal n.° 5.194, de 27 de fevereiro de 2008, os quais passam a exibir a seguinte
redação:
“Art. 3°... 
§ 1° - Para efeitos de incorporação de que trata o “caput” deste
artigo, caso o servidor possua o tempo de serviço nele fixado na data
da publicação da presente Lei, exigir-se-á um tempo de serviço
adicional de mais de 06(seis) anos para a sua concessão.
§ 2° - Executa-se do disposto neste artigo o Assistente Técnico
Administrativo I, cujo período de efetivo exercício no cargo será de 05
(cinco) anos, dispensado tempo de serviço adicional. “
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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