| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5344 / 2008 |
| Date | 2008-09-19 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSTIVO À LEI MUNICIPAL N.° 5.194, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.344 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.° 5.194, de 27 de fevereiro de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescenta-se um § 2°, renumerando-se o parágrafo único do art. 3°, da Lei Municipal n.° 5.194, de 27 de fevereiro de 2008, os quais passam a exibir a seguinte redação: “Art. 3°... § 1° - Para efeitos de incorporação de que trata o “caput” deste artigo, caso o servidor possua o tempo de serviço nele fixado na data da publicação da presente Lei, exigir-se-á um tempo de serviço adicional de mais de 06(seis) anos para a sua concessão. § 2° - Executa-se do disposto neste artigo o Assistente Técnico Administrativo I, cujo período de efetivo exercício no cargo será de 05 (cinco) anos, dispensado tempo de serviço adicional. “ Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .