| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5345 / 2008 |
| Date | 2008-09-19 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 4227 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.345 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade a Rua Emirene Martins de Ávila compreendida entre as Ruas Sebastiana Eustácia Ferreira e Benedito Guimarães Castro, e que, contém as seguintes medidas e confrontações: Área: 1.050,00 m² (um mil e cinqüenta metros quadrados); Perímetro: 230,00 m (duzentos e trinta metros); Frente: 10,00 m (dez metros) para a Rua Sebastiana Eustácia Ferreira; Lateral direita: 105,00 (cento e cinco metros) para área da Empresa Vera Cruz Transporte e Turismo Ltda. Lateral esquerda: 105,00 (cento e cinco metros) para a quadra 02 do loteamento Vila Caetitú; Fundos: 10,00 m (dez metros) para a Rua Benedito Guimarães Castro. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .