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← Araxá (MG)

norma nº 5346/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5346 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.°5.339, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.346 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Altera dispositivos da Lei n.°5.339, de 10 de setembro de 2008, que
autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do
Fundo Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam retroativos a 30 de agosto de 2005, os efeitos da Lei n.° 5.339, de
10 de setembro de 2008, que autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de
Trabalho do Fundo Municipal de Educação. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2008.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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