| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5346 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.°5.339, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.346 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. Altera dispositivos da Lei n.°5.339, de 10 de setembro de 2008, que autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam retroativos a 30 de agosto de 2005, os efeitos da Lei n.° 5.339, de 10 de setembro de 2008, que autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Educação. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2008. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .