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norma nº 5347/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5347 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaFIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 5.347 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2.008.
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus,
aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de
Araxá para a legislatura de 2009 a 2012, em conformidade com o disposto, nos art. 37, X e XI, art.
39, § 4º e art. 48, XV, da Constituição Federal é fixado nos seguintes valores:
I. Prefeito Municipal – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
II. Vice-Prefeito – R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)
III. Secretário Municipal – R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a título de gratificação natalina, o equivalente a 100%
(cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do subsídio do respectivo mês de
dezembro, a ser pago juntamente com o décimo terceiro salário dos servidores.
Art. 3º - Os subsídios estabelecidos no art. 1º, I, II, III desta Lei somente poderão ser
alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, de acordo com o art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
 Parágrafo único – A Lei que fixar o índice de reajuste salarial dos servidores do Município
terá efeitos auto-aplicáveis e de imediato sobre os valores dos subsídios fixados nesta lei.
Revogados pela Lei nº 6.203, de 13/04/2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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