| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5347 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.347 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2.008. Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Araxá para a legislatura de 2009 a 2012, em conformidade com o disposto, nos art. 37, X e XI, art. 39, § 4º e art. 48, XV, da Constituição Federal é fixado nos seguintes valores: I. Prefeito Municipal – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); II. Vice-Prefeito – R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) III. Secretário Municipal – R$ 7.000,00 (sete mil reais) Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a título de gratificação natalina, o equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do subsídio do respectivo mês de dezembro, a ser pago juntamente com o décimo terceiro salário dos servidores. Art. 3º - Os subsídios estabelecidos no art. 1º, I, II, III desta Lei somente poderão ser alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o art. 37, inc. X, da Constituição Federal. Parágrafo único – A Lei que fixar o índice de reajuste salarial dos servidores do Município terá efeitos auto-aplicáveis e de imediato sobre os valores dos subsídios fixados nesta lei. Revogados pela Lei nº 6.203, de 13/04/2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .